Opiniões

A lei contra a homofobia e a liberdade de expressão

03/07/2008, por Édino Fonseca, deputado estadual pelo PR/RJ

O Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, pretende transformar em “crime imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão” todo e qualquer preconceito à cor, raça, etnia, religião e orientação sexual. Em termos práticos: se alguém tornar pública uma opinião desfavorável ao homossexualismo, poderá sofrer as sanções da lei mencionadas acima, passando a ser considerado criminoso.

A polêmica do projeto em pauta circunscreve-se em torno de uma outra questão: até que ponto, no que se refere a uma opinião contrária às práticas homossexuais, a lei não seria inconstitucional, por ferir — como parece claro — o direito de opinar a respeito desse assunto a partir de princípios religiosos? Proibir pareceres contrários à conduta homossexual não seria, em si, uma agressão ao direito de não concordar com tal conduta?

Quando, por exemplo, trechos da Bíblia que condenam a orientação homossexual forem lidos em público, ou utilizados como base para reflexões que a desaprovem, o que será feito? Será punido o leitor? Ou a Bíblia será considerado um livro fora da lei? Seguindo esta linha de pensamento, ainda poderíamos levantar outras questões relevantes: como concordar com uma lei que penaliza com 2 a 5 anos de prisão a mãe que resolve não selecionar uma lésbica como babá de seus filhos? Como aceitar uma lei que impõe a presença de travestis no mesmo setor de uma fábrica em que só trabalham empregados com identidade masculina heterossexual? Como aprovar uma lei que proíbe a restrição em lugares privados de freqüência pública enquanto no interior de um templo religioso, por exemplo, não se admite que tal ocorra, por questões de reverência e respeito ao local, nem mesmo entre casais heterossexuais? Das punições reivindicadas pelos grupos homossexuais já estão previstas no Código Penal Brasileiro a todo cidadão. O que não podemos ter é um brasileiro mais brasileiro que outros.

O que temos aqui, caros leitores, é um sério problema de quebra dos direitos constitucionais de livre expressão.