Notícia

Perguntas para a Agência Nacional de Águas (ANA)

03/03/2010, por Rui Nogueira

Questões para se debater com a Agência Nacional de Águas (ANA) e que constam do livro Água a luta do Século de Rui Nogueira.

1ª – Quanto à água não há o que se discutir. É o bem essencial da vida, direito de todos e tem que ter atendimento universal.
Neste caso, a privatização não é a antítese da universalização?
Não é fato que, na privatização, só tem o bem ou o serviço quem tem dinheiro?
Se é para atuar para o bem público por que a ANA estimula e/ou facilita a privatização?

2ª – A Constituição de 1988, no artigo 26, inclui a água entre os bens do Estado, não outorgando o direito de dotar a água de valor econômico. Todo o trabalho do Congresso Nacional, com todos os segmentos sindicais, comunitários, empresarial, político, para apontar caminhos para o saneamento e uma política nacional de água, foi aprovado na Câmara e no Senado, mas vetado na totalidade em janeiro de 1995 pelo presidente da época.
O que falar da Lei de 8 de janeiro de 1997 (Lei 9433) que considera a água um recurso natural limitado, dotado de valor econômico? Não contraria a Constituição? Não legitima o absurdo do grande interesse das corporações transnacionais?